O Supremo Tribunal de Justiça confirmou a decisão que condena a Câmara da Figueira da Foz a pagar 5,1 milhões de euros à massa insolvente do Paço de Maiorca, foi hoje anunciado.
Numa nota de imprensa enviada à agência Lusa, o município da Figueira da Foz informou hoje que foi recentemente notificado pelo Supremo Tribunal de Justiça, que confirma a decisão do Tribunal de Coimbra, que tinha condenado a autarquia ao pagamento de 5,1 milhões de euros à massa insolvente do Paço de Maiorca, Promoção e Gestão de Equipamentos Hoteleiros, S.A., empresa criada em 2008 com vista à recuperação do espaço e posterior exploração como unidade hoteleira.
“Com esta acção, a autarquia esgotou todas as possibilidades de recurso e, assim que o processo transite em julgado, terá de efectuar o pagamento do valor”, afirmou a Câmara da Figueira da Foz, liderada pelo PS.
Na nota de imprensa, o município salientou que na origem da decisão “está o processo de 2008, do executivo camarário do PSD”, com vista à transformação do Paço de Maiorca num hotel de charme.
“Este projecto resultou, então, de uma parceria público-privada, na qual a Câmara participava através da empresa Figueira Grande Turismo (FGT), entretanto extinta, enquanto membro minoritário da sociedade [o sócio maioritário era a Quinta das Lágrimas], mantendo, contudo, a responsabilidade de suportar todo o investimento e o eventual défice de exploração, caso viesse a existir”, explicou a autarquia.
Com a empresa municipal Figueira Grande Turismo dissolvida em 2013, a autarquia “iniciou o processo de internalização dos seus activos e, para esse efeito, os órgãos municipais deliberaram a aquisição gratuita da participação da FGT na empresa Paço de Maiorca, SA”, referiu.
No entanto, essa mesma intenção foi reprovada pelo Tribunal de Contas, com acórdão em Março de 2015.
“Após esta data, foram efectuadas várias diligências junto do BPI [banco que assegurou o financiamento para o projecto do Paço de Maiorca], no sentido de chegar a um acordo, que não chegou a concretizar-se, conduzindo à deliberação supra-referida”, disse a autarquia.
A nota de imprensa do município frisa que o PS sempre foi contra o projecto aprovado em 2008, quando o executivo era liderado pelo PSD.
Para além de ter “encontrado a autarquia numa situação económica extremamente precária [em 2009], hoje apenas lhe resta recuperar o Paço de Maiorca para a esfera da Câmara”, concluiu o município.
O espaço, com uma área envolvente de 16 hectares e originário de finais do século XVIII, tinha sido adquirido pela autarquia no mandato do social-democrata Pedro Santana Lopes (1998-2001).
Em 2008, foi criada uma parceria público-privada que tinha como sócio maioritário a empresa Quinta das Lágrimas, com a empresa municipal FGT a deter 49,97% da sociedade Paço de Maiorca, SA.
De acordo com o acórdão do Tribunal de Contas de 2015, para a intervenção naquele espaço, foi celebrado em Dezembro de 2008 um contrato de financiamento, no montante máximo total de seis milhões de euros entre a Paço de Maiorca, SA e o banco BPI.
Segundo o mesmo documento, os contratos tinham sido celebrados no mandato autárquico entre 2005 e 2009, sendo que, no mandato de 2009 a 2013, “verificou-se que o município não tinha capacidade de cumprir o primeiro dos contratos e teve de deixar de fazer os pagamentos à FGT, que estavam previstos no contrato programa”.
O incumprimento levou à suspensão do financiamento bancário e, por fim, à interrupção da intervenção de reabilitação que deveria ter terminado em 2011, notou o Tribunal de Contas.
