Os municípios disseram hoje reconhecer que o Orçamento do Estado para 2020 (OE2020) contém “aspectos relevantes e úteis” para as autarquias, mas lamentaram que, “por 35 milhões de euros”, a Lei das Finanças Locais não seja integralmente cumprida.
O não-cumprimento da Lei das Finanças Locais (LFL) no Orçamento de Estado para este ano “continua a constituir para os autarcas um factor desconfortável”, afirmou hoje o presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Manuel Machado.
Ao fim de vários anos sem ser respeitada, aquela lei “esteve quase, quase a ser cumprida” no OE2020, mas pela diferença de 35 milhões de euros ainda não é integralmente aplicada, disse hoje Manuel Machado, que falava à agência Lusa, em Coimbra, depois de ter participado numa reunião do Conselho Directivo da Associação.
“Em todo o caso, há (no OE2020) aspectos que reputamos de muito relevantes e úteis”, reconheceu o também presidente da Câmara Municipal de Coimbra.
Entre esses aspetos, Manuel Machado destaca o facto de “nenhum município baixar a sua dotação financeira em relação ao ano anterior” e de todos os municípios terem aumento a respetiva dotação.
Nenhum dos municípios regista aumentos superiores a 10%, de modo a garantir uma distribuição equitativa entre todos.
A revisão dos “rácios de pessoal não docente das escolas”, no âmbito da “transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades inter-municipais no domínio da educação”, é igualmente “outro ponto importante”, contemplado no Orçamento do Estado, sustentou o presidente da ANMP.
A dispensa de consulta a “três instituições autorizadas por lei a conceder crédito”, em relação à ‘linha BEI (Banco Europeu de Investimento) – Autarquias’, é outra das medidas aplaudidas pela ANMP, que, no entanto, adverte para a necessidade de “resolver outros constrangimentos”, tanto mais que se aproxima “o fim do presente quadro comunitário de apoio e urge acelerar a execução das operações de investimento autárquico”.
Igualmente “importante” é o reforço para 139 milhões de euros dos “montantes afectos ao PART (Programa de Apoio à Redução do Tarifário dos Transportes Públicos), para assegurar a capacidade de financiamento das autoridades de transportes em todo o país”, de modo a permitir “concretizar um programa de investimento que priorize o transporte colectivo e público”, exemplificou ainda Manuel Machado.
Estas e outras medidas mitigam, de algum modo, “o impacto negativo” do não-cumprimento da LFL, mas, “em termos de contabilidade pública, de contas certas”, para o respeito integral da lei faltam “35 milhões de euros”, concluiu.
O OE2020 determina a transferência para os municípios de um montante global de cerca de dois mil e 905 milhões de euros.
